Legislação e Tarifas

TARIFAS

A estrutura tarifária de Concórdia constitui-se de um conjunto de tarifas e regras aplicadas em que os consumidores são classificados em categorias de acordo com seu intervalo de consumo. Dessa forma, quanto maior o consumo, maior será a tarifa paga.

   Estrutura Tarifária

 Nota: Os valores das Tarifas de Esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água, respeitando a regra definida no Edital de Concessão – Concorrência Pública 01/2024.

*TDFI: Tarifa de Disponibilidade de Fornecimento de Infraestrutura

 

ACESSE A RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ARIS Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Clique aqui e baixe a resolução
ACESSE O SITE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS)

   Prazos para execução de serviços

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Para atender os moradores de baixa renda, a Concórdia Saneamento prevê redução na conta de água por meio da aplicação de uma tarifa social. Para ser incluído no programa, o morador precisa cumprir alguns requisitos e apresentar os seguintes documentos:

Documentos necessários para dar entrada no pedido da tarifa social

O consumidor deve dirigir-se até a Loja de Atendimento da Concórdia Saneamento, Travessa Lamonatto, 154 - Centro, para realizar o cadastro munido dos seguintes documentos: 

•    Carta de encaminhamento do CRAS.
•    Carteira de trabalho de todos os moradores do imóvel ou os últimos três holerites comprovando a renda.
•    Documentos pessoais do beneficiado.
•    Carnê de IPTU.
•    Cartão e último comprovante de pagamento dos seguintes benefícios:

  •       BPC;
  •       Benefício permanente da Prefeitura de Concórdia;
  •       Portador de doenças graves (Laudo Médico recente – 12 meses).

•    Cadastro no CADÚnico ativo (CRAS).
•    Escritura; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Locação (dentro do período de vigência).
•    Em caso de área verde, deverá apresentar uma autorização da Prefeitura de Concórdia ou Autorização Judicial para ocupação do imóvel.
 
Critérios de inclusão 

•    Possuir apenas uma Economia Residencial.
•    Não possuir fonte alternativa de abastecimento (poço).
•    O imóvel deverá possuir no máximo 70m² de área construída.
•    Renda deverá ser de meio salário-mínimo por pessoa.
•    Não possuir débitos com a Concessionária.
 

Após a solicitação, a Concórdia Saneamento tem o prazo de 30 dias para efetivar o cadastro. 

Baixe aqui Parecer Técnico da ARIS sobre tarifas.

Dica 
Quem se enquadra como beneficiário da tarifa social, mas ainda não tem o CADÚnico, deve procurar um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Em Concórdia, são duas unidades: 

CRAS Delfina Joana Frigo Saretta
Rua Adílio Hilário Mutsemberg, 729 – Bairro Guilherme Reich, telefone (49) 3442-2234, e-mail cras.delfina@concordia.sc.gov.br


CRAS Diva Aurora Tagliari Crippa
Rua Bonassi, 127 – Bairro Imigrantes, telefone: (49) 3442-5486 e e-mail: cras@concordia.sc.gov.br

PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021